Entre os projetos legislativos está incluído um dispositivo para garantir o pagamento de indenização às vítimas que sofreram atos criminosos e de tornar obrigatório o ressarcimento ao SUS.
A Câmara dos Deputados disponibilizou uma nova forma de participação dos cidadãos na elaboração de projetos de lei em tramitação e de pareceres.
Nas últimas semanas, ganhou força no Congresso a ideia da aprovação de uma lei de proteção de dados pessoais.
Escândalos de vazamento de dados colocaram em evidência a importância da proteção das informações produzidas pelas pessoas na
English 
Español 
