Para o autor do texto, deputado Domingos Sávio (PL-MG), Supremo tem extrapolado seus limites e deliberado sobre temas como Marco Temporal de Terras Indígenas, debatido no Congresso, e aborto.
O plenário do Senado aprovou hoje (9) uma proposta de emenda à Constituição que torna o estupro um crime imprescritível. Isso significa que não haverá prazo legal para que a vítima possa fazer a denúncia e o agressor possa ser processado e condenado, se for o caso.
Delegados do Departamento de Polícia Federal fizeram hoje (18) uma manifestação em frente à sede do órgão em Brasília em busca de apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 412/09 que, se aprovada pelo Congresso, dará autonomia funcional, administrativa e financeira à PF.
Com 65 deputados presentes na reunião de hoje (22), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, aprovou por 34 votos a 31 a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 299/13, que reduz o número de ministérios de 39 para 20.