Oriundo da luta de movimentos sociais antes mesmo da promulgação da Constituição de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) mudou a forma como o Estado via e tratava os jovens até 18 a
Um grupo de estudantes secundaristas e universitários fez hoje (7) uma manifestação em frente ao Congresso Nacional contra a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da redução da maioridade penal para crimes graves.