A Câmara dos Deputados adiou a votação do projeto de decreto legislativo que anula decreto do governo, que trata de mudanças no cálculo do refinanciamento de dívidas de estados e municípios com a União.
O Diário Oficial da União publicou hoje (11) decreto que altera a legislação sobre a indexação de contratos de refinanciamento de dívidas de estados, municípios e o Distrito Federal.
O PT e o PPS entraram hoje (28) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar parte da lei federal que regulamentou as condições dos contratos de refinanciamento de dívidas de estados e municípios com a União.