Garantias honradas pelo Tesouro são descontadas dos repasses da União aos entes federados – como receitas dos fundos de participação e ICMS. Sobre as obrigações em atraso incidem juros, mora e outros custos operacionais.
Data-limite para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal seria 20 de dezembro e foi prorrogada para 20 de abril, conforme decisão publicada nessa quarta-feira (13).
Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro têm dívida elevada com o governo federal, constituída ao longo de décadas.
O presidente da República recebeu o governador do Rio de Janeiro no Palácio do Planalto, em Brasília. O desmonte de acampamentos bolsonaristas no Rio foi um dos temas.
O Plano de Recuperação Fiscal termina em 30 de junho de 2031. O prazo total para a quitação do débito, no valor atual de R$ 138,9 bilhões, é de 30 anos.