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qui, 23/05/2019 - 17:31

Plenário do STF julga validade de delações premiadas negociadas pela PF

Justiça

STF: três entes da Federação têm responsabilidade solidária na saúde

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu hoje (23) que o governo federal, estados e municípios têm responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde.