Maioria dos ministros considerou inconstitucional dispositivo de lei que mandava cancelar precatórios e RPVs cujos valores não foram sacados após período de dois anos.
O presidente da República em exercício, Eunício Oliveira, sancionou hoje (6) a lei que cancela precatórios e requisições de Pequeno Valor (RPV) federais depositados há mais de dois anos e que não foram sacados pelos beneficiários.