Câmara aprovou MP que flexibiliza legislação do setor aéreo, restabelecendo despacho gratuito de bagagem até 23 quilos em voos nacionais e até 30 nos voos internacionais.
O projeto de lei é originário da MP nº 925/2020, que permitiu às empresas aéreas terem mais tempo para reembolsarem passageiros que cancelarem seus voos.