Cerca de 349 mil negócios foram excluídos do regime simplificado de tributação por pendências.
Prazo vale para empresas que já estão em atividade e ainda não são optantes, e, após confirmação, tem efeito retroativo a 1º de janeiro de 2024.
Empreendimento deve estar regular com as obrigações previstas em lei, como os pagamentos do programa, e cumpridas as normas trabalhistas e previdenciárias.
Para o MEI Caminhoneiro, valor vai de R$ 169,44 a R$ 175,44. Cálculo considera 12% do salário-mínimo para o INSS e as mesmas quantias do microempreendedor individual para ICMS e ISS.
Quem não pagou débitos até 30 dias depois da notificação é retirado do Simples em 1º de janeiro. Empresas excluídas têm até 31 de janeiro de cada ano para pedir retorno ao sistema.