Os novos valores deverão vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação. O projeto precisa ser analisado pelo plenário da Casa.
A emissão será facultativa até janeiro de 2023 e os contribuintes terão acesso ao aplicativo para a emissão de NFS-e em dispositivos móveis e por serviço de comunicação.
Microempreendedor que perdeu prazo da declaração anual simplificada ainda pode regularizar situação, mas pagará multa de 2% ao mês sobre o total dos tributos declarados.
Proposta é que a categoria se submeta a uma tabela de tributação com alíquotas menores que as praticadas atualmente. O projeto segue para análise da Câmara.
A Receita Federal prorrogou até a próxima sexta-feira (3) o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).