O Código Penal brasileiro define infrações e sanções nos casos de importunação sexual, estupro de vulnerável (quando a vítima tem menos de 14 anos) e divulgação de cenas.
No início da próxima semana, o governo enviará ao Congresso um substitutivo ao projeto de lei complementar para renegociar a dívida dos estados, informou há pouco o Ministério da Fazenda.
O Senado aprovou hoje (21) o texto-base do projeto de lei que altera os valores de enquadramento do Simples Nacional, o chamado Supersimples.
O Plenário do Senado aprovou hoje (25) o substitutivo do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) ao Projeto de Lei (PL) 41, que concede aumento aos servidores do Ministério Público Federal (MPF).