Pacote reúne 13 ações estruturantes. Estão previstos programas nacionais, bolsas de intercâmbio, acordos de cooperação, entre outras iniciativas para garantir direito à vida, à inclusão, à memória, à terra e à reparação.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (18) que terras quilombolas e de comunidades sociais localizadas na Amazônia Legal não podem ser regularizadas em nome de terceiros.
Por falta de quórum, não foi retomado hoje (3) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 3.239, ajuizada em 2004 pelo então PFL, atualmente DEM, questionando a constitucionalidade do Decreto 4.887, de 2003.
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