Decisões de Martins e de Toffoli foram motivadas por notícia-crime que o deputado Rui Falcão apresentou contra procuradores da República que participaram da assinatura de acordo de leniência firmado pela J&F.
Ministro do Supremo diz que a prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode ser considerada um “dos maiores erros judiciários da história do país”.
Ministro do STF citou como exemplo o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, órgão privado que define regras para campanhas das empresas de publicidade.
Com a decisão, investigações abertas pela Justiça Eleitoral e pela Justiça Federal ficaram suspensas até o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, analisar o processo.
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