A intervenção federal no Rio de Janeiro, decretada pelo governo devido ao “grave comprometimento da ordem pública”, precisa ser apreciada pela Câmara e pelo Senado nos próximos dias para que não seja revogada. Se o decreto for aprovado, propostas de emenda à Constituição (PECs) não podem mais ser discutidas, nem votadas até o fim do ano, quando termina a vigência da intervenção. As PECs que tramitam no Congresso Nacional tratam de diversos temas, inclusive segurança pública.