Justiça restabelece validade total de regulamento para setor de telecomunicações

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) restabeleceu hoje (8) a eficácia de todos os itens do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC). Na semana passada, uma decisão liminar desobrigou um grupo de empresas de cumprir algumas regras estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que beneficiam os consumidores.

A juíza federal substituta da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, Célia Regina Ody Bernardes, decidiu manter a vigência de todos os itens do regulamento, acatando recurso da Advocacia-Geral da União.

A decisão anterior tinha desobrigado as empresas associadas à Telcomp de cumprir obrigações como o retorno imediato das ligações feitas aos call centers, que tenham sofrido interrupção, e a oferta para os clientes antigos dos mesmos benefícios oferecidos para captar novos clientes. 

Em reunião na próxima quinta-feira (14), a diretoria da Anatel irá julgar um pedido das empresas de telefonia para escalonar a implantação das obrigações previstas no RGC.