Com 17 vetos,Temer sanciona lei que altera regras do setor elétrico

Um dos itens vetados é o que previa a criação de um programa de

Publicado em 18/11/2016 - 08:59 Por Sabrina Craide - Repórter da Agência Brasil - Brasília

Brasília - Presidente Michel Temer participa de Reunião Ministerial do Cone Sul sobre Segurança nas Fronteiras, no Palácio Itamaraty (Wilson Dias/Agência Brasil)

Lei sancionada por Temer é procedente da MP 735, aprovada emendas pelo CongressoWilson Dias/Agência Brasil

O presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.360, que trata de alterações em regras do setor elétrico. A medida foi publicada hoje (18) no Diário Oficial da União. O presidente vetou 17 itens da lei.

A lei é procedente da Medida Provisória (MP) 735, aprovada pelo Congresso Nacional com diversas emendas. O objetivo inicial da medida encaminhada pelo governo é promover a melhor distribuição dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético,  que recebe recursos pagos na conta de luz. A MP também muda o processo dos leilões de desestatização, que poderão ser feitos com a inversão de fases na classificação das propostas ou lances e análise de documentos. O objetivo é facilitar os processos de venda das distribuidoras da Eletrobras.

Um dos itens vetados pelo presidente foi o que previa a criação de um programa de modernização para implantar novas termelétricas movidas a carvão mineral no país. O veto à medida foi um pedido do Ministério do Meio Ambiente. Também foi vetada uma emenda que previa a manutenção ou alocação de empregados das distribuidoras que forem privatizadas.

A emenda que previa que as concessões de geração com cronograma de implantação atrasado em mais de três meses poderiam pedir à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a rescisão do contrato com ressarcimentos também foi vetada pelo presidente. Outro artigo vetado foi o que previa que a Aneel flexibilizasse metas e definisse novos períodos para correção de transgressões nos casos de graves condições operacionais e de sustentabilidade econômico-financeira da concessão. 

Temer vetou também o artigo que estabelecia que o autoprodutor de gás natural pagasse às distribuidoras estaduais a mesma remuneração da tarifa de distribuição cobrada dos consumidores. A medida poderia prejudicar a Petrobras. O presidente vetou ainda a criação do Plano Nacional de Modernização das Redes de Energia Elétrica, que tinha a meta de promover a modernização das redes de distribuição de energia elétrica no Brasil.

Edição: Valéria Aguiar

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