Temer sanciona com vetos lei que legaliza benefícios fiscais de estados

Publicado em 08/08/2017 - 11:46 Por Yara Aquino - Repórter da Agência Brasil - Brasília

O presidente Michel Temer sancionou, hoje ( 8) , com dois vetos a Lei Complementar 160 que trata da legalização de benefícios fiscais concedidos por estados a empresas e indústrias na chamada guerra dos portos ou guerra fiscal. O texto tramitou por mais de três anos no Congresso Nacional e foi aprovado em julho. A lei está publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.

O texto trata da regularização de incentivos, isenções e benefícios fiscais oferecidos pelos estados e o Distrito Federal ao longo dos anos em desacordo com a legislação vigente. As unidades da Federação buscaram, com isso, atrair empresas e indústrias para gerar empregos e crescimento econômico. A competição entre os estados por esses investimentos, com o uso dos incentivos como instrumento, é conhecida como guerra fiscal. A prática, que está em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi condenada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

De acordo com o texto, não é mais necessário que um estado obtenha concordância unânime de todos os membros do Confaz para conceder um incentivo fiscal. A partir de agora, será necessária a anuência de dois terços dos estados. Esse total deverá ser distribuído nacionalmente, com pelo menos um terço dos estados de cada região do país concordando com a concessão.

A concessão de novos incentivos fiscais, bem como a prorrogação dos que já estejam em vigor, só poderão ter vigência por um prazo determinado, a depender do setor de negócios beneficiado. O prazo pode chegar a até 15 anos no caso de setores como agropecuário, indústria e transporte urbano.

Os artigos 9 e 10 foram vetados após serem ouvidos os ministérios da Fazenda,  Justiça e Segurança Pública e a Advocacia-Geral da União. Na mensagem em que expõe as razões do veto, o presidente Michel Temer explica que os dois artigos forem vetados “por não apresentarem o impacto orçamentário e financeiro decorrente da renúncia fiscal”.

Ele justifica ainda que “no mérito, causam distorções tributárias, ao equiparar as subvenções meramente para custeio às para investimento, desfigurando seu intento inicial, de elevar o investimento econômico, além de representar significativo impacto na arrecadação tributária”.

Edição: Valéria Aguiar

Dê sua opinião sobre a qualidade do conteúdo que você acessou.

Para registrar sua opinião, copie o link ou o título do conteúdo e clique na barra de manifestação.

Você será direcionado para o "Fale com a Ouvidoria" da EBC e poderá nos ajudar a melhorar nossos serviços, sugerindo, denunciando, reclamando, solicitando e, também, elogiando.

Denúncia Reclamação Elogio Sugestão Solicitação Simplifique
Últimas notícias
Bola, campeonato brasileiro
Esportes

Campinense vai à final do paraibano

Rubro-negro espera por desfecho do jogo entre Botafogo e Treze para saber quem enfrenta na decisão do estadual.

Ceará Copa do Nordeste
Esportes

Ceará derrota Bahia e garante bicampeonato da Copa do Nordeste

Mesmo com vantagem alcançada no jogo de ida, Vozão vence por 1 a 0, gol de Cléber, e garante o bicampeonato da competição.

Acesso internet celular
Geral

Anatel: reclamações nas telecomunicações aumentou 6,6% em 2020

Segundo a Anatel, o aumento de reclamações em relação ao último semestre é consequência, principalmente, do aumento de queixas de consumidores de banda larga fixa.

guarani
Esportes

Bragantino vence Guarani e conquista Troféu do Interior

Com triunfo de 1 a 0, gol de Léo Ortiz, Massa Bruta garante vaga na Copa do Brasil de 2021.

Presídios no Rio de Janeiro, presos
Geral

Câmara discute ações de combate à covid-19 no sistema prisional

Conforme informações atualizadas, houve desde o início da pandemia 80 mortes e 12.667 casos confirmados de covid-19 no sistema prisional brasileiro.