STF decide sobre ações policiais em comunidades do Rio de Janeiro

As operações em favelas do Rio de Janeiro não podem mais acontecer com o uso de helicópteros como plataforma de tiro, nem em áreas próximas a escolas e unidades de saúde. Além disso, as cenas dos crimes precisam ser preservadas pelos policiais.

As medidas fazem parte de decisão do Supremo Tribunal Federal, que concluiu na noite dessa segunda-feira(18) a votação da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro, que questiona violações de direitos humanos durante operações policiais em comunidades.

No contexto da mesma ação, uma decisão liminar do ministro Edson Fachin, confirmada no início deste mês, já havia impedido as operações em favelas, enquanto durasse a pandemia do novo coronavírus, salvo em casos absolutamente excepcionais e justificados ao Ministério Público. Agora, com a conclusão da votação do STF, foram incluídas mais regras, que serão válidas para além do período de emergência sanitária.

A decisão acrescenta ainda que o Ministério Público precisa investigar possíveis violações cometidas por agentes de segurança e que a diminuição dos índices de homicídios por parte da polícia precisa ser reincluída na meta de redução de letalidade do Estado.

Acompanhando de perto a tramitação da ação, o professor da Universidade Federal Fluminense, Daniel Hirata, do Grupo de Estudos de Novos Legalismos, destaca o impacto histórico da decisão na mudança de concepção das operações.

Apesar de ter deixado de fora alguns pedidos relacionados à transparência dos dados das operações e investigações, a decisão foi comemorada por diversos movimentos de moradores de favelas que se articularam para a aprovação do protocolo.

O pesquisador do Laboratório de Análise da Violência da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Ignacio Cano, aponta que a decisão se alinha com a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil, em 2017, pelo caso da favela Nova Brasília. Na ocasião, duas operações realizadas em 1994 e 1995 resultaram na morte de 26 jovens.

Em nota, a Polícia Militar e a Polícia Civil disseram que as corporações mantêm o seu compromisso de seguir atuando dentro de seus princípios institucionais; e de acordo com o previsto na Constituição e que respeitarão a decisão do STF. O Ministério Público do Estado também disse que está ciente da decisão, e cumprirá as determinações.

O Governo do Estado também foi procurado, mas não respondeu até o fechamento desta reportagem.