Comissão da Câmara aprova substitutivo à PEC da Reforma Administrativa

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quinta-feira (23), o substitutivo do deputado Arthur Maia, do DEM da Bahia, à Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Administrativa. Foram 28 votos favoráveis e 18 contrários. O texto retoma vários pontos da proposta encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional, em setembro do ano passado.

Entre os que foram retomados pelos parlamentares estão a redução em até 25% de salários e jornada de servidores públicos e a previsão de União, estados e municípios firmarem contrato com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos.

O texto retoma a previsão de contratação temporária de servidores pelo período de até dez anos, em vez de um período máximo de seis anos como previa o relatório anterior.

Estabelece ainda que afastamentos e licenças superiores a 30 dias não serão consideradas para remuneração em cargos de comissão e de função de confiança. A proposta torna obrigatória a avaliação periódica por desempenho para todos os servidores.

O parecer de Maia também determina que “é nula a concessão de estabilidade no emprego ou de proteção contra a despedida para empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e das subsidiárias dessas empresas e sociedades por meio de negociação, coletiva ou individual”.

O texto da reforma retira a competência do Poder Legislativo para dispor sobre a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública.

O parecer aprovado foi criticado pela oposição, que argumentou que o novo relatório foi apresentado sem tempo hábil para análise e que retomou pontos já superados.

Deputados favoráveis à reforma, por sua vez, argumentaram que a iniciativa vai proporcionar avaliação de desempenho dos servidores e a melhoria dos serviços.

Agora, a proposta segue para o plenário da Câmara.

* Com informações da Agência Brasil.