EBC e Eletrobras são incluídas no programa de privatização

A EBC, Empresa Brasil de Comunicação, e a Eletrobras foram incluídas no programa de privatização do governo federal. Os decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro foram publicados nessa sexta-feira no Diário Oficial da União.

A inclusão dessas empresas no PND, Programa Nacional de Desestatização, foi recomendada pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos no mês passado. Na ocasião, o colegiado também tratou da privatização dos Correios, mas não há decreto do presidente sobre essa estatal.

Sobre a EBC, o professor da Faculdade de Comunicação da UNB, Universidade de Brasília, Luiz Martins da Silva lembra que o artigo 223 da Constituição Federal divide as concessões do sistema de radiodifusão em três: privado, estatal e público. Por ter finalidade de natureza pública, a privatização da empresa, segundo o especialista, é inconstitucional.

Para o professor Luiz Martins, a ideia de incluir a EBC no plano nacional de desestatização vai contra uma trajetória que está sendo estruturada para que o Brasil venha a ter, como muitos países, um conjunto de emissoras públicas à serviço da sociedade.

A direção da Empresa Brasil de Comunicação informou aos funcionários que a "publicação do decreto cumpre rito formal do PND e prévio aos estudos que serão realizados, não representando qualquer evolução na avaliação de eventuais alternativas de parceria com a iniciativa privada, para propor ganhos de eficiência e resultados para a EBC".

Criada por lei em 2008, a EBC é um conglomerado de comunicação formado pela Agência Brasil, a Radioagência Nacional, Rádios MEC e Nacional e a TV Brasil. A empresa também administra a rede nacional de comunicação pública de TV e rádio do país e presta serviços de comunicação governamental, como o programa A Voz do Brasil, que é retransmitido por todas as estações de rádio brasileiras. 

A empresa é dependente do Tesouro Nacional e recebe recursos da CFRP, a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública.

O BNDES, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, vai fazer estudos sobre o modelo de privatização da EBC. Segundo o Ministério da Economia, o destino da empresa depende do resultado desses estudos, sendo a extinção a última possibilidade, caso os ativos não sejam atraentes para a iniciativa privada.