RJ deve instalar microcâmeras em equipamentos dos agentes de segurança

O governo do Rio de Janeiro planeja instalar microcâmeras nos equipamentos dos agentes de segurança do estado, como capacetes e coletes, para registro das ações. Veículos e aeronaves também deverão contar com o sistema de gravação de áudio e vídeo.

A determinação está em lei sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial.

A proposta complementa legislação de 2009, que obrigava o governo a instalar câmeras em viaturas das áreas de Segurança Pública e Defesa Civil. No entanto, passados 12 anos a medida ainda não foi implementada na sua integralidade.

A nova lei mantém essa determinação. O texto original aprovado na  Assembleia Legislativa, no entanto, estabelecia um prazo de dois anos para que ao menos metade do efetivo e todas as viaturas contassem com esses equipamentos. Mas o governador vetou o trecho. Castro também vetou o dispositivo prevendo que as gravações fossem disponibilizadas no momento do registro da ocorrência e o que permitia o acesso ao material pelos envolvidos na ação.

A medida vale para policiais civis da Coordenadoria de Recursos Especiais,PMs que atuem no policiamento ostensivo; agentes do Programa Segurança Presente e Corpo de Bombeiros.

Na justificativa para os vetos, o governador afirmou que os dispositivos violam artigo da Constituição do Estado , pois regulam a organização e funcionamento da administração estadual, criando obrigações para o Poder Executivo.

A justificativa também alega que a viabilidade técnica e financeira dessas providências demandam uma avaliação e planejamento criteriosos. E ainda que a implementação das medidas propostas pelos artigos vetados, devem ser objeto de iniciativa do chefe do Poder Executivo.