Governo aciona STF para mudar política de preços do diesel nos estados

O governo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender parte da resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária que trata da cobrança do ICMS na comercialização do diesel. A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça.

A advocacia geral da União, representando o presidente Jair Bolsonaro, questiona a política de ICMS dos estados sobre o diesel autorizada pelo Conselho, após o governo federal zerar os tributos federais sobre o combustível e estabelecer uma alíquota única para o imposto em todo o país.

O governo federal argumenta que a medida é inconstitucional por permitir diferenciação na cobrança do ICMS entre os estados e prejudicar o consumidor com aumentos excessivos do combustível.

Ainda segundo a Advocacia Geral da União, a aprovação do Convênio do conselho com os estados poucos dias após a promulgação da Lei que prevê a alíquota única sobre gasolina, etanol e diesel, entre outros combustíveis, “causou perplexidade”, por dar continuidade a um “sistema de tributação oneroso para o contribuinte”.

O Conselho Nacional de Política Fazendária reúne os secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal.