Lei de Acesso à Informação completa dez anos

A Lei de Acesso à Informação completa nesta segunda-feira (16) dez anos, desde que entrou em vigor. Foi criada para que qualquer pessoa, física ou jurídica, exerça o direito constitucional de obter informações públicas. Não é preciso, por exemplo, explicar por que você quer aquela informação, basta solicitar no portal Fala.BR, pela internet. É um direito de todo cidadão.

Desde que existe, mais de um milhão de pedidos de informações foram feitos, na plataforma. E as informações a serem obtidas podem ser de qualquer um dos três poderes: judiciário, legislativo e executivo, incluindo de estados, Distrito Federal e municípios. Mais de 300 órgãos estão cadastrados na ferramenta, incluindo as entidades privadas sem fins lucrativos. Todos têm o dever de dar informações sobre valores que recebem e o destino dessas verbas.

No âmbito federal, por exemplo, o órgão responsável pela LAI é a CGU, Controladoria Geral da União. Por isso, se algum ministério, por exemplo, dificultar o acesso às informações, exigir motivos para a busca, impedir a apresentação de pedidos ou não responder aos pedidos de acesso, isso deve ser reportado diretamente para a CGU, por meio de recursos ou de uma reclamação.

De acordo com a CGU, entre os órgãos que compõem o poder executivo, o que teve mais pedidos pela Lei de Acesso à Informação foi o Ministério da Economia, seguido do INSS, Ministério da Cidadania e Ministério da Saúde. Este, inclusive é o órgão que menos deu retorno aos pedidos de transparência, até o fim do último ano: foram 64 demandas não respondidas. Depois veio a Universidade Federal do Piauí e o Incra, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

Para pedir informações sobre recebimento e destino de verbas públicas, basta acessar o portal Fala.BR. Em caso de primeiro uso, é preciso fazer um cadastro, com login e senha.