Câmara debate financiamento de emissoras públicas

O financiamento de rádios e TVs públicas foi tema hoje (20) de uma audiência pública na Comissão de Ciência Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. Para deputados e representantes de emissoras do campo público que participaram do debate, a garantia do financiamento é um dos principais mecanismos para assegurar a autonomia editorial e a pluralidade de opiniões.

O principal ponto da discussão foi a liberação da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública. Instituído pela Lei que criou a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), em 2008, que determina o repasse de um percentual do Fundo de Fiscalização de Telecomunicações (Fistel) para emissoras do campo público, sobretudo a EBC.

A liberação dos recursos, no entanto, estava sendo impedida por uma disputa judicial com as operadoras de telecomunicações. “Até este ano, a contribuição vinha sendo depositada em juízo. Desde 2007, pela primeira vez, de maneira expressiva, o dinheiro começa a ser depositado na conta da EBC”, disse o diretor-geral de Conteúdo e Programação da EBC, Eduardo Castro.

De acordo com Castro, até o momento foram arrecadados R$ 483 milhões. “Agora nós temos a necessidade de discutir com o Congresso e com o governo a liberação do dinheiro. Uma coisa é ele estar orçado e outra é liberado”, explicou.

A norma que criou a contribuição determina que 75% desses recursos devem ir para a EBC, 2,5% para Anatel, que recolhe a taxa, e 22,5% para as demais emissoras públicas, como as TVs e rádios comunitárias, educativas, universitárias, do Legislativo e Judiciário. Ainda é necessário, porém, regulamentar a divisão deste último percentual.

"Essa discussão está no âmbito do governo federal, está na Casa Civil. Eu acredito que um decreto deverá resolver logo, para que os outros meios de comunicação pública também tenham acesso a esses recursos. Essa necessidade não é só da EBC. A EBC sabe [da necessidade], até porque trabalha com parceiras estaduais, em sua rede, com emissoras que vão se beneficiar desses recursos", diz Castro, que defende a importância do recurso ser "distribuído da forma mais democrática possível".

Para o representante do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal, Jonas Valente, o momento é fundamental para se debater o financiamento das emissoras do campo público. “O que é necessário agora é liberar esse conjunto de recursos e debater onde eles serão utilizados para garantir que não apenas as emissoras da EBC, mas todo o campo público de TVs e rádios possa produzir com qualidade e chegar a todos os cidadãos”, afirmou.

O presidente da Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas, Rodrigo Lucena, também apoiou a liberação dos recursos, mas ponderou que eles talvez não sejam suficientes para ajudar a custear todas as emissoras. Lucena defendeu que as emissoras de municípios de pequeno porte poderiam criar consórcios para ajudar a fomentar o seu funcionamento. “Não acho que os recursos sejam suficientes, mas precisamos quebrar preconceitos, inclusive contra os apoios culturais e patrocínios, principalmente nos municípios. Lá, os pequenos empresários, pequenos comerciantes podem contribuir com o financiamento dessas emissoras”.

O deputado Jorge Bittar (PT-RJ) defendeu os recursos da contribuição devem ser agregados aos orçamentos já elaborados para as empresas como forma de ampliar as atividades de comunicação. “Precisamos quantificar isto [os 22,5%] para garantir, seja por esta contribuição ou por outras, que estes recursos estejam destinados no orçamento das emissoras públicas. Recursos não contingenciáveis para que a gente não perca a estabilidade [de funcionamento e produção]", disse.

Bittar informou ainda que a Câmara vai acompanhar a liberação dos recursos. Para o parlamentar, as emissoras públicas necessitam de formas diversificadas de financiamento. Recentemente, o deputado apresentou um projeto de lei destinando 30% de todas as verbas públicas de publicidade, seja do governo federal ou dos governos estaduais e municipais, às chamadas mídias alternativas – blogs e pequenos sites da internet, rádios comunitárias, TVs comunitárias e TVs educativas. “Tudo com esta finalidade: democratizar as comunicações e dar sustentabilidade econômica a esses veículos", disse. “Não adianta criar um conjunto grande de emissoras comunitárias, legislativas, estatais, públicas se você não assegurar recursos suficientes para isso”, ressaltou.

O deputado destacou a importância desses veículos para a democratização da comunicação. "O que nós queremos é que o cidadão possa formar sua opinião pessoal livremente a partir de um conjunto de informações disseminadas a partir de um conjunto amplo de veículos de comunicação”, pontuou.

Autora do requerimento para a audiência, a deputada Luiza Erundina (PSB-SP) ressaltou que o financiamento das mídias públicas é uma questão não resolvida. Segundo a deputada, o advento da TV digital e de tecnologias como o 4G colocaram a discussão em outro patamar. Ela citou o problema envolvendo a faixa dos 700 megaherz (MHz). A faixa que aloca os canais 52 a 69 do UHF vai ser destinada ao sinal de internet móvel de 4ª geração (4G). 

Erundina criticou o que chamou de ausência de mobilização do Executivo para resolver a questão. Para a deputada, a transferência ameaça a sobrevivência dessas emissoras. “As frequências afetadas pelas emissoras do campo público estão ameaçadas de serem transferidas para iniciativa privada com o 4G e não se sabe para onde vão as emissoras do campo público que são alocadas nessas frequências”, criticou.

De acordo com a deputada, um dos possíveis usos da contribuição de fomento à radiodifusão seria para “bancar” o chamado operador de rede, uma infraestrutura comum a todo o país voltada para a distribuição do sinal das emissoras públicas. “Seria um mecanismo para articular, integrar as várias emissoras e garantir uma infraestrutura e uma competitividade para as emissoras do campo público, sem isso não conseguiremos concluir o que está na Constituição, que prevê a justa complementaridade dos sistemas público, privado e estatal e de comunicação”, defendeu.