MP do Rio quer moradia segura para quem vive em área de risco na região serrana

O Ministério Público (MP) do Estado do Rio de Janeiro, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, na região serrana ajuizou ação civil pública envolvendo o governo do estado, a prefeitura de Petrópolis e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea). A ação é para que o Programa Morar Seguro seja efetivado e que ocorra a execução de obras e medidas de mitigação de riscos nas regiões do município atingidas pelas fortes chuvas ocorridas em março de 2013.

O programa é uma parceria entre os governos federal e estadual. Os recursos destinados a Petrópolis são do Ministério das Cidades, e o Inea é o órgão responsável pela execução, cabendo ao município indicar as áreas que serão beneficiadas.

De acordo com o governo fluminense, nesta primeira etapa foram cadastradas 272 famílias das áreas de Lagoinhas e Quitandinha, das quais 39 já foram negociadas e encaminhadas para pagamento no valor de R$ 3,2 milhões (indenização e compra assistida). No momento, o dinheiro está na Caixa aguardando trâmites administrativos para efetivação do pagamento. A previsão é que a liberação dos pagamentos ocorra em 30 dias. 

Os moradores atendidos pelo programa terão três opções para nova moradia: compra assistida, indenização ou aderir ao Minha Casa, Minha Vida. O projeto beneficiará cerca de mil famílias. Nos locais contemplados com o projeto, haverá a desocupação das moradias, o reassentamento dos moradores, a demolição dos imóveis e a requalificação da região, com o reflorestamento das áreas.

A Procuradoria-Geral do Estado informou que aguarda ser notificada oficialmente para, então, analisar a ação. A prefeitura de Petrópolis, em nota, disse que tem tentado administrativamente fazer a gestão do convênio, mas não tem obtido êxito. “O município entende que Petrópolis não pode perder esses recursos e garante que estará ao lado do Ministério Público do Rio de Janeiro lutando ao lado da população.”