OAB critica pedido do tribunal para liberar pagamento de magistrados

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio de Janeiro (OAB-RJ) divulgou nota hoje (23) em que “repudia veementemente” o pedido que o Tribunal de Justiça (TJRJ) fez ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o governo estadual pague os salários de dezembro do Judiciário antes de pagar aos demais servidores.

O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, deferiu ontem (22) o pedido do TJRJ para que o governo libere imediatamente a parcela mensal do orçamento que deve ser destinada ao Judiciário estadual.

Para a OAB, os magistrados agiram em causa própria. “A postura dos magistrados – que, vale lembrar, tem salários muito acima da média do funcionalismo – demonstra descolamento da realidade ante o momento de crise econômica, que tem redundado inclusive no fechamento de hospitais e no sucateamento de universidades”, diz a nota assinada pelo presidente da entidade, Felipe Santa Cruz.

Apesar de defender que todos recebam seus salários em dia, a OAB-RJ afirma que faltou solidariedade na ação. “Ao demandar privilégios num cenário como o atual, os juízes estaduais agem de forma nada solidária com o corpo de servidores, reforçando a tese de que o Poder Judiciário ainda precisa passar por um processo de republicanização.”

A assessoria de imprensa do governo informou que o estado ainda não foi notificado e que não vai se pronunciar a respeito. Porém, em declarações publicadas na manhã de hoje no site do jornal O Globo, o governador Luiz Fernando Pezão criticou a postura do tribunal, diante da crise vivida pelo estado, em especial na área de saúde.

Na tarde de hoje, o TJRJ divulgou nota em que defende a independência institucional e manifesta “estranheza” com as declarações de Pezão. “Não existe confronto institucional do Poder Judiciário com o Executivo, sendo o ingresso de mandado de segurança no STF legítima expressão de garantia constitucional afeta a qualquer instituição ou cidadão na busca de proteção judicial decorrente de ameaça ou lesão a direito.”

O tribunal esclarece que a decisão abrange a remuneração de 859 magistrados e 14.193 servidores e que o Poder Judiciário estadual tem colaborado “na medida de suas atribuições constitucionais” com o Poder Executivo para superar a crise econômica que atinge o estado.

O TJRJ destaca ainda que o Fundo Especial do Tribunal de Justiça emprestou ao estado R$400 milhões em dezembro de 2014 e o tribunal liberou este ano depósitos judiciais no valor de quase R$ 7 bilhões para o pagamento de aposentados e pensionistas. Também tem oferecido um programa de execução de dívidas fiscais por conciliação e acordo com contribuintes, além de execução de créditos tributários em cartórios extrajudiciais, o que agiliza a cobrança e o ingresso de receita.