Conselho quer afastar secretário por crise no sistema socioeducativo do Ceará
O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) expediu resolução recomendando o afastamento do secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social do Ceará, Josbertini Clementino, devido ao descumprimento de medidas emergenciais para solucionar problemas no sistema socioeducativo do estado.
A medida é resultado da constatação de graves violações aos direitos humanos de adolescentes internos dos centros educacionais do estado, verificadas pelo conselho em novembro de 2015, quando uma missão visitou as unidades.
Segundo o documento, a CNDH elaborou um relatório preliminar com recomendações “que objetivavam contribuir para a superação da crise”. No último dia 12, o colegiado aprovou o relatório final, informando que essas recomendações foram sistematicamente descumpridas e que a situação do sistema socioeducativo se agravou desde então, com a ocorrência de rebeliões e fugas e de violência física e psicológica contra os internos.
Recomendações
De acordo com o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedeca), somente em 2016 ocorreram 60 episódios de fugas, motins e rebeliões.
“O CNDH envia e requer o cumprimento das recomendações constantes do citado relatório final e recomenda o afastamento do secretário por avaliar que sua atuação à frente da secretaria, que é a responsável pelo sistema socioeducativo, descumpre as normas legais e atenta contra a prevalência dos direitos humanos”, justificou a resolução, que é assinada pela presidente do conselho, Ivana Farina Navarrete Pena.
Relatório
O relatório final do conselho traz fotos e relatos das situações a que os adolescentes são submetidos nas unidades de internação. No Centro Educacional São Miguel, em Fortaleza, os conselheiros verificaram que havia adolescentes trancados em dormitórios há 40 dias sem colchões nem acesso a água potável – os internos bebiam água do chuveiro localizado na cela – e comendo refeições com frango cru ou estragado.
As constatações da CNDH se juntam a de outros órgãos locais, nacionais e internacionais que receberam denúncias e constataram violações aos direitos de adolescentes no sistema socioeducativo do Ceará.
No começo deste ano, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPC) divulgou relatório que constata a prática de tortura contra internos, o que levou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), emitiu medidas cautelares pedindo a proteção dos direitos dos adolescentes privados de liberdade.
“É inconcebível que o estado do Ceará conviva com situação de tamanha gravidade, inclusive com a morte de um adolescente motivada por conflito em uma unidade do sistema e denúncias reiteradas de tortura, sem uma ação efetiva de reconhecimento e solução do problema”, citou a recomendação, referindo-se à rebelião ocorrida em novembro de 2015, quando um interno morreu atingido por disparos de arma de fogo.
Secretaria
Por meio de nota, a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) esclareceu que está em curso o Plano de Estabilização das Medidas Socioeducativas, incluindo ações de infraestrutura, capacitação, judiciais, educativas e políticas de acolhimento e saúde.
O órgão afirmou que os dez centros educacionais localizados em Fortaleza passaram por “completa reestruturação física” e que há outras duas unidades em construção no interior, que vão se somar às seis atuais. Segundo a pasta, 907 adolescentes cumprem medidas de privação de liberdade nos espaços existentes.
Sobre pontos do relatório da CNDH, a secretaria acrescentou que os internos “recebem seis refeições balanceadas por dia, dispõem de bebedouros de água filtrada nas dependências dos centros educacionais” e que “condena veementemente quaisquer atos de violência e apura rigorosamente todas as denúncias formais e informais que lhe forem direcionadas.”
Na nota, a STDS não comenta a recomendação de afastamento do secretário Josbertini Clementino.
