No Rio, ações da polícia na Maré terão plano contra violação de direitos humanos

A Defensoria Pública do Rio conseguiu, na Justiça, que a Secretaria de Estado de Segurança Pública apresente, em até 180 dias, plano de redução de riscos e danos para evitar violações de direitos humanos durante operações policiais no Complexo da Maré, zona norte do Rio.

As diretrizes deverão ser seguidas para o cumprimento de mandados de prisão e busca e apreensão. O pedido feito pelo Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh), em ação civil pública, tem a finalidade de proteger a integridade física dos moradores. No local, os tiroteios são constantes, deixando mortos e feridos, obrigando o fechamento de escolas e a paralisação de serviços.

Somente no ano passado, segundo levantamento da ONG Redes da Maré, foram 33 dias de operações policiais e invasões de domicílio. Em janeiro e fevereiro de 2017, três pessoas morreram, quatro ficaram feridas por arma de fogo e as escolas funcionaram em apenas sete de quinze dias letivos, em decorrência de seis operações policiais no complexo.

O juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública determinou também a presença obrigatória de ambulâncias sempre que houver incursão de policiais, além da instalação, de forma gradual, de equipamentos de vídeo e de áudio, e de sistema de localização por satélite (GPS) nas viaturas das Polícias Civil e Militar.

De acordo com o defensor público Daniel Lozoya, do Nudeddh, a medida tem por objetivo "promover respeito aos moradores da Maré e igualdade de direitos, questionando o paradigma bélico das ações policiais, especialmente nas chamadas incursões policiais, que tantos danos causam à população residente”.

A decisão da Justiça determina também que seja divulgado, aos agentes de segurança, que os mandados judiciais de prisão e de busca e apreensão por parte de policiais militares e civis devem ser cumpridos durante o dia, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.

Ação

A ação civil pública, de autoria do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, foi ajuizada há um ano, em 29 de junho, durante o plantão judiciário noturno, devido a violações de direitos humanos ocorridas em operações policiais na Maré, em buscas domiciliares e cumprimento de mandados de prisão até mesmo à noite, em desrespeito à Constituição.