Gilmar Mendes diz que retorno de presos aos estados levará segurança em conta

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, disse hoje (29), na Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), que o pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para devolver aos estados detentos que estão há mais de dois anos em presídios federais será "devidamente avaliado", levando em conta questões ligadas à segurança. No caso do Rio de Janeiro, isso representaria a volta de 55 presos ao estado.

Na última quarta-feira (27), a DPU ajuizou um pedido de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de todos os presos que se encontram em presídios federais há mais de dois anos. Segundo a DPU, a Lei 11.671, de 2008, limita a 720 dias a permanência desses presos em regime de isolamento de 22 horas por dia. Entre os chefes do tráfico que podem voltar ao Rio está Antônio Francisco Bonfim Lopes, o Nem, suspeito de ter dado ordem para uma quadrilha invadir a Rocinha, no último dia 17.

Indagado se este não é um pedido "descabido" da Defensoria, diante da situação de guerra no Rio, quando tropas federais ocuparam a comunidade, durante uma semana, Gilmar Mendes disse que os defensores entendem que estão fazendo seu trabalho de defesa dos direitos dos presidiários. Ele disse, contudo, que “o Tribunal saberá fazer a devida avaliação”.

De acordo com Gilmar Mendes, o governo de Michel Temer ganhou ao colocar a segurança pública na agenda federal, porque, até então, havia um “jogo de responsabilidade”. Ele defendeu a participação da União nesse esforço.

Sobre o pedido da Defensoria Pública da União para que o habeas corpus tenha como relator o ministro Alexandre de Moraes, Mendes afirmou que “não poderia estar em melhores mãos”. Ele lembrou que Moraes foi, durante muito tempo, secretário de Segurança Pública de São Paulo e também ocupou o cargo de ministro da Justiça. “Tem um background [experiência], tem informação que nós, mortais, não temos”, afirmou.

Delações

Sobre a divulgação de áudios e vídeos oriundos de delações, o que será objeto de nova discussão no STF, Gilmar Mendes afirmou que “o melhor é aplicar a lei”. Ele disse que, em geral, tem sido feito acordo com o delator, que autoriza a divulgação. A lei, por sua vez, proíbe, aceitando que a divulgação ocorra somente após a aceitação da denúncia. Segundo Gilmar, Isso será debatido de novo pelo tribunal a partir de proposta do ministro Dias Toffoli.

O ministro disse ainda que o resultado das investigações no âmbito da Operação Lava Jato é positivo. “Nós temos aí coisas a aprender. Erros aconteceram e serão corrigidos; a legislação será revista e aperfeiçoada", afirmou o ministro. Ele ressaltou que os tribunais estão rediscutindo esses temas e que agora começam a fazer uma "análise crítica".

Reforma política

Para o ministro, é "muito difícil" fazer uma reforma política para vigência imediata. Gilmar Mendes lembrou que a última reforma nessa área, feita por volta de 1990, levou 10 anos para entrar em vigor. Para ele, o normal é estabelecer prazo para que o sistema "vá se adaptando". Por isso, considera que o resultado não será auspicioso. “Se passasse a ideia da cláusula de barreira, da proibição da coligação, já seria um ganho no atual cenário.”

Na opinião do ministro, outra questão na reforma política é a do financiamento. O STF declarou a inconstitucionalidade do financiamento corporativo, de empresas, deixando somente o financiamento privado, que Gilmar Mendes considera um sério problema, inclusive para o Rio de Janeiro, porque os recursos podem vir de pessoas que se aliam aos partidos, mas também podem ser oriundos do crime organizado.

"Essa é uma preocupação do TSE", afirmou Gilmar. Nas eleições municipais de 2016, foram registrados 730 mil doadores, dos quais 300 mil têm problemas, ou seja, são pessoas sem capacidade de doar. “Isso significa que estão usando dinheiro e CPFs. Isso é muito ruim”, comentou. “Nós estamos em um momento muito delicado e vamos ter que pensar, já na próxima legislatura, em uma verdadeira reforma política, inclusive, do sistema eleitoral”.

O ministro disse que o que está ocorrendo é uma espécie de "superempoderamento" do Ministério Público, apontando que se trata de movimentos cíclicos, como já ocorreu, de alguma forma, com a Polícia Federal. Ele atribuiu parte da responsabilidade, por isso, ao próprio Poder Judiciário e, em alguns casos, ao STF. Disse que, como as operações estavam dando certo e não tinha nenhuma impugnação, “isso ia passando e era referendado”. Agora, começam a ocorrer problemas, e as críticas passam a ser feitas. Ele acredita que esse é um processo normal e que no próximo governo tais questões serão discutidas, até legislativamente.

Para Gilmar Mendes, foi um equívoco da maioria do STF a prisão do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Ele disse que não se estava tratando da condenação do parlamentar, por isso considerou que não era cabível a aplicação do regime prisional. Lembrou que o ex-presidente Fernando Collor, agora senador, continua respondendo ao processo em liberdade.

Humildade

O ministro Gilmar Mendes disse que é notório, no momento, que o Congresso passa por um quadro de "debilidade" e que o STF deve respeitar, para evitar conflitos. Ele sugeriu que é importante o Supremo fazer uma política de equilíbrio, e não de confronto entre os Poderes. “É importante que sejamos reconhecidos como bons hábitos do processo”, afirmou, defendendo uma atuação baseada na "condição de humildade" no Tribunal.