MP denuncia cinco por venda irregular de lotes públicos no Tocantins

Publicado em 12/11/2018 - 13:54 Por Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil - Brasília

O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) denunciou hoje (12) o ex-governador e atual deputado federal Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO) e mais quatro pessoas, incluindo um ex-procurador-geral e uma ex-subprocuradora-geral do Estado, por supostamente fraudarem processo licitatório e infringirem o Código Penal.

Segundo os promotores de Justiça Adriano Neves; Janete Intigar e Saulo Vinhal, há indícios de que, em 2010, os denunciados tenham autorizado a venda de 193 lotes públicos da quadra Arso 71, em Palmas, sem a realização do devido processo licitatório previsto na Lei das Licitações (Lei 8.666/93).

A dispensa de licitação foi feita sem autorização da Assembleia Legislativa e sem avaliação prévia do valor de mercado do terreno. Na época, Gaguim comandava o Poder Executivo estadual, tendo sancionado a lei estadual (nº 2.330/2010) que cancelou a liquidação da Codetins para, segundo a denúncia, "dispor de imóveis públicos, arbitrariamente, em detrimento do erário". 

Na denúncia, os promotores afirmam que “os lotes foram comercializados a preço irrisório”, causando um prejuízo mínimo de R$ 10 milhões aos cofres públicos. O estado arrecadou R$ 1.5 milhão com a venda dos terrenos, segundo Relatório de Tomada de Contas Especial da Controladoria Geral do Estado (CGE), o valor de mercado dos 193 imóveis superava os R$ 12.5 milhões.

Ainda de acordo com os promotores, além de não cumprirem as formalidades legais, os denunciados cometeram o crime de peculato (art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848/40), apropriando-se de parte do dinheiro público desviado do esquema ou favoreceram que outros o fizessem.

Além do deputado federal Carlos Gaguim, foram denunciados o ex-procurador-geral do estado, Haroldo Carneiro Rastoldo; a ex-subprocuradora-geral estadual, Rossana Medeiros Ferreira de Albuquerque, além de dois ex-liquidante da extinga empresa pública Companhia de Desenvolvimento do Estado do Tocantins (Codetins), José Aníbal Rodrigues Alves Lamattina e Ruy Adriano Ribeiro. Em nota, o MP antecipa que esta “é a primeira de uma série de denúncias que serão oferecidas por irregularidades cometidas na venda de imóveis públicos do estado do Tocantins, em 2010”.

Se condenados, os denunciados estarão sujeitos à prisão e pagamento de indenização, proposta pelo MPE em quase R$ 11 milhões.

Em nota, o deputado federal Carlos Gaguim afirmou que os fatos denunciados já foram analisados em fevereiro de 2017, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que os arquivou por considerar "ausente a conduta irregular". O parlamentar disse confiar na Justiça de Tocantins, acrescentando que recebeu "com estranheza e surpresa a abertura deste processo, pelo mesmo promotor e  com os mesmos fundamentos já arquivado pelo STF". A assessoria jurídica do deputado informou que vai aguardar os trâmites legais do processo, e apresentar a defesa própria nos autos.

A reportagem também tentou falar com Rastoldo e Rossana Medeiros, mas não foi atendida. Até a publicação, não havíamos conseguido localizar Lamattina e Ribeiros.

Edição: Maria Claudia

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