TCE arquiva processo administrativo contra conselheiro

O processo administrativo contra o conselheiro afastado Robson Marinho foi arquivado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

O procedimento tinha como base as investigações no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que o conselheiro foi acusado pelo Ministério Público por crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Marinho teria recebido cerca de US$ 3 milhões em propina da multinacional francesa Alstom, quando era secretário da Casa Civil no governo Mário Covas (PSDB), valor depositado em conta na Suíça no nome de uma empresa offshore.

No dia 26 de junho, a ministra do STJ Nancy Andrighi afirmou que não foram praticados atos ilícitos no exercício do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas.

“Na presente hipótese, o hoje conselheiro do TCESP ocupava, à época dos fatos em apuração, o cargo de secretário da Casa Civil do Estado de São Paulo, e os supostos fatos criminosos não estão relacionados às funções específicas do cargo de Conselheiro de Tribunal de Contas”, diz a ministra, em sua decisão.

No documento, a ministra diz ainda que a investigação deve ser conduzida pela Justiça Federal de Primeiro Grau, retirando o foro privilegiado do acusado.

Depois da decisão do STJ, a comissão do Tribunal de Contas analisou que o teor que motivava o processo administrativo não tinha mais razão de existir e decidiu arquivar o processo.

A decisão sobre o arquivamento será publicada no Diário Oficial do Estado.