Aprovada na Câmara, PEC do Orçamento Impositivo vai à promulgação

A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/13, que institui o chamado Orçamento Impositivo para as emendas individuais de parlamentares ao Orçamento Geral da União. O texto foi aprovado sem qualquer modificação e como já havia sido passado pelo Senado será agora promulgado pelas mesas do Senado e da Câmara e integrará a Constituição. Foram 452 votos a favor, 18 contra e uma abstenção.
 

A PEC obriga o governo a executar as emendas individuais dos deputados e senadores até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. Na votação da PEC no Senado foi incluído dispositivo estabelecendo que 50% dos recursos dessas emendas devem ser destinados ao atendimento à saúde, podendo ser usado no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá ser usado para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais.

Apenas um destaque supressivo foi apresentado à PEC. O dispositivo pretendia excluir do texto da proposta a progressividade do aumento de recursos destinados ao setor de saúde, estabelecido pela PEC em 15% da RCL no quinto ano. O destaque foi apresentado pelo PSOL e rejeitado pelo plenário.

Para o líder da legenda, deputado Chico Alencar (RJ), a parte da proposta que prevê alteração do financiamento mínimo para a saúde vai gerar uma perda para a área. “A PEC tem um condicionante grave, que é o escalonamento da saúde pública. Esse piso inicial representa uma perda de R$ 7 bilhões para a saúde”, disse.

A aprovação do Orçamento Impositivo foi uma promessa de campanha do então candidato à Presidência da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Alves que disputou a eleição para o governo do Rio Grande do Norte acompanhou no plenário da Câmara a aprovação final da PEC do Orçamento Impositivo.