Câmara aprova possibilidade de o Congresso fazer parcerias público-privadas
A Câmara dos Deputados concluiu hoje (20) a votação das emendas e destaques que visavam a modificar o texto da Medida Provisória (MP) 668, que aumenta as alíquotas das contribuições PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as importações. O texto principal havia sido aprovado ontem (19), ressalvados os destaques e emendas. Com a conclusão da votação, a MP, que faz parte do pacote de ajuste fiscal, segue agora para apreciação do Senado.
A maior parte dos debates na tarde e noite de hoje se referiu ao destaque que o PSOL havia apresentado ao texto da MP para retirar a possibilidade de a Câmara e o Senado fazerem parcerias público-privadas (PPPs). O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), rejeitou o destaque do PSOL com o argumento de que o partido, por ter expulsado um dos cinco deputados que elegeu e ter ficado com apenas quatro representantes, não é mais uma bancada e não tem mais direito de apresentar destaque.
A decisão de Cunha irritou deputados de vários partidos, que usaram a tribuna do plenário para defender a manutenção do destaque do PSOL. Cunha resistiu e disse que não iria atropelar o Regimento Interno para aceitar o destaque. Depois de muitas negociações, ele propôs que os partidos contrários à decisão apresentassem requerimento para a votação da redação final da MP com a análise em separado do artigo das PPPs.
A proposta de Cunha foi aceita. Então, os deputados apresentaram o requerimento na esperança de que iriam conseguir rejeitar a possibilidade da realização das PPPs da Câmara e do Senado. Colocado em votação, o dispositivo foi aprovado no plenário por 273 votos a 184 e sete abstenções e encerrou a votação da MP, que será agora analisada pelo Senado. Se for modificado na votação dos senadores, retornará para nova deliberação dos deputados.
O artigo que autoriza a Câmara e o Senado a fazerem parcerias público-privadas foi muito criticado, porque abre a possibilidade de a Câmara fazer PPPs para a construção de prédios, inclusive de um shopping center, como vem sendo defendido por integrantes da Mesa Diretora da Câmara.
A medida tem sido muito criticada por segmentos da Câmara. Segundo dirigentes da Mesa, a medida vai viabilizar a construção de um novo complexo de gabinetes e serviços para a Casa com dinheiro da iniciativa privada.
Além da emenda das PPPs, os deputados aprovaram outros destaques que alteram alguns dispositivos do texto da MP. Entre os pontos estão: o que retirou da MP o poder de escolha do proprietário de imóvel em relação a quais propriedades deverá averbar e o que retirou do texto a possibilidade de os produtores de bebidas frias aproveitarem o crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins segundo alíquotas anteriores ao seu aumento.
