Senado vai criar comissão para analisar ECA e maioridade penal
Após a Câmara dos Deputados rejeitar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), informou hoje (1º) que vai criar uma comissão para analisar conjuntamente todos os projetos que tratam da maioridade penal e de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“Vou conversar com os líderes e criar uma comissão, com prazo a ser estabelecido, para que se possa apreciar, em um esforço só, todas as matérias que tratam da redução da maioridade penal, ou de alterações no ECA”, disse Renan.
Entre as propostas, há o projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP), que modifica o ECA para ampliar o tempo de internação de menores que cometerem infrações graves e a separação desses jovens daqueles que praticarem infrações consideradas mais leves.
Em meio ao debate acerca da PEC 171, rejeitada ontem (30) pela Câmara, o governo, contrário à proposta, afirmou que apoiaria o projeto do senador tucano em alternativa ao texto discutido pelos deputados.
Ontem, o presidente da República em exercício, Michel Temer, defendeu a ampliação do tempo de internação em alternativa à redução da maioridade penal. Para Temer, a possibilidade de que menores infratores cumpram pena mesmo depois dos 18 anos acabaria tendo resultado semelhante à redução da maioridade.
"Pessoalmente, defendo a reformulação do Estatuto da Criança e do Adolescente. O que se quer é que aquele que cometeu crime, por exemplo aos 16 anos, se condenado a uma pena maior, não só cumpra até os 18 anos , mas continue a cumprir a pena pelo crime cometido [após os 18 anos]. No fundo, o resultado é praticamente o mesmo", afirmou Temer, após encontro com deputados de primeiro mandato.
A PEC 171 foi rejeitada pelos deputados após mais de quatro horas de votação porque o texto não obteve, pelo menos, 308 votos favoráveis, número mínimo para mudanças na Constituição pela Câmara.
