CCJ da Câmara aprova admissibilidade para 5 propostas de Emenda à Constituição

Publicado em 25/08/2015 - 22:35 Por Iolando Lourenço - Repórter da Agência Brasil - Brasília

A Comissão de Constituição e de Justiça da Câmara aprovou hoje (25) cinco admissibilidades para apreciação de propostas de emenda à Constituição (PEC) sobre questões como remuneração de careira de policial federal e de policial civil do Distrito Federal, criação de Zona Franca do Entorno do Distrito Federal (ZFE-DF), e três que tratam de indicação dos mandatos e do número dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Essas propostas deverão ser apreciadas por comissões especiais antes de análise votação no plenário.

A PEC que pretende fixar parâmetros para a remuneração da carreira de policial federal e policial civil do DF estabelece que os vencimentos máximos dessas carreiras não serão inferiores a 80,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), e que a remuneração inicial não poderá ser inferior a 57% dos vencimentos dos ministros do STF. 

Outra admissibilidade aprovada trata da PEC que cria a Zona Franca do Entorno do Distrito Federal, com características de área de livre comércio, de importação e exportação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de 50 anos. Pela proposta, essa região se estenderá aos municípios situados a até 30 quilômetros da divisa do DF. 

As outras três PECs podem ser apensadas a uma que trata de mudanças na escolha de ministros do STF, e que tramita em comissão especial. Ela está em fase de votação do parecer. Se isso ocorrer, a tramitação dessas propostas será agilizada na comissão especial e parte delas ou o todo poderá ser acatada no parecer da comissão. Uma das PECs propõe mandato de dez anos para os ministros e aumenta o quórum para aprovação dos indicados de maioria simples para três quintos dos senadores. 

Há ainda uma proposta que altera o modelo de escolha dos ministros, que passariam a ser escolhidos entre os Três Poderes e teriam mandato de 12 anos. Hoje, os ministros do STF são indicados pelo presidente da República, sabatinados e aprovados pelo Senado, sem tempo definido para ficar no cargo.

Edição: Aécio Amado

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