Câmara conclui votação do projeto que estabelece novas regras para o ISS

Publicado em 16/09/2015 - 21:06 Por Iolando Lourenço - Repórter da Agência Brasil - Brasília

Com a votação das emendas e dos destaques que objetivavam modificar o texto do projeto de lei que estabelece novas regras para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), a Câmara concluiu hoje (16) a apreciação do projeto. O texto terá de retornar ao Senado, já que ocorreram modificações na votação dos deputados.

A maioria dos destaques apreciados pelo plenário foi rejeitada e mantida a redação do texto aprovado semana passada pela Câmara.

Relatado pelo deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), o projeto estabelece que o imposto não poderá ser objeto de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive com a redução do valor do tributo ou de crédito presumido. A proposta considera nula lei municipal, do Distrito Federal ou ato que não respeite as regras estabelecidas na proposta.

Os deputados aprovaram apenas a emenda da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), estabelecendo que, em algumas situações, como no caso do cartão de crédito, planos de saúde e empresas de leasing, a tributação do serviço será feita no município onde ocorrer a operação e não no município sede da empresa. Hoje, o imposto fica na cidade-sede.

Foram 340 votos a favor e 67 contra. A justificativa dos deputados que defenderam a mudança é que a renda do ISS sobre esses serviços fica concentrada em poucas cidades e que é preciso distribuir essa renda entre todos os municípios.

O texto principal do projeto, originário do Senado e aprovado semana passada na Câmara, fixa em 2 % a alíquota do ISS. O tributo é de competência dos municípios e do Distrito Federal. A medida pretende acabar com a chamada guerra fiscal entre municípios. Alguns oferecem vantagens como a redução do tributo para a instalação de empresas e outros empreendimentos em seus territórios.

Edição: Armando Cardoso

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