Deputados aprovam código de proteção para usuários de serviços públicos

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (15) Projeto de Lei (PL) 6953/02, que cria normas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos federais. A proposta estabelece que os usuários desses serviços, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, terão direito à acessibilidade e cortesia no atendimento. O texto também cria um Conselho de Usuários para avaliar o serviço prestado. O projeto segue para o Senado.

As regras valem para serviços prestados por órgãos da administração pública direta e indireta, além de entidades para as quais o governo federal delegou a prestação de serviços.

De acordo com o projeto, esses órgãos terão de editar e disponibilizar um “Carta de Serviço ao Usuário”, com informações claras a respeito do serviço prestado, tempo de espera para atendimento, prazo máximo e locais para reclamação, entre outros serviços.

Pela proposta, serão criados prazos e condições para abertura de processos administrativos para apurar possíveis danos causados pelos agentes públicos.

Os deputados aprovaram um substitutivo de autoria do deputado Celso Russomano (PRB-SP). “Teremos agora um Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, de modo que o cidadão possa, de fato, ter serviços públicos de qualidade”, afirmou Russomano.