Deputados debatem tramitação de PECs durante intervenção federal

Os representantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara voltaram a discutir hoje (9) a tramitação de propostas de emendas constitucional  (PECs) durante a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro em vigor desde fevereiro. A Constituição Federal determina que, na vigência de  intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, o Congresso Nacional não pode fazer emendas ao texto constitucional.

A discussão foi motivada nesta quarta em resposta a um requerimento apresentado pelo deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que é relator da Proposta de Emenda à Constituição (410/18) que prevê a possibilidade de execução da sentença penal após condenação do réu na segunda instância da Justiça. No requerimento, o relator pede a convocação de uma audiência pública para discutir a PEC. 

O deputado propõe que sejam convocados para audiência o professor da Universidade de Brasília, Marcelo Neves; o advogado e ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Sepúlveda Pertence, ex-ministra do STF Ellen Gracie e o professor de Direito da Fundação Getúlio Bargas, Carlos Ari Sundfeld.

A solicitação motivou intenso debate entre os deputados, que tentaram, sem sucesso, viabilizar um acordo para garantir a votação do requerimento pela comissão. A votação, no entanto, foi impedida pela obstrução dos integrantes do PT e por falta de quórum.

De acordo com a proposta em discussão na CCJ, a prisão não deve ser impedida mesmo se o julgamento do réu não for definitivo e ainda houver possibilidade de recurso em instâncias superiores. A PEC foi apresentada no contexto da prisão do ex-presidente Lula, condenado em segunda instância a cumprir pena de 12 anos e um mês pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Como se trata de uma emenda à Constituição, os deputados divergem sobre a realização da audiência publica. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já determinou que as PECs poderão continuar tramitando em nível de debate. Contra a decisão de Maia, foram apresentados na CCJ dois recursos, um do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) e outro da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que pretendem rever a permissão para a tramitação das PECs durante a intervenção no Rio de Janeiro.

Os oposicionistas não querem que a PEC seja discutida em audiência pública enquanto os recursos não forem apreciados. Eles aceitaram, no entanto, que o assunto da presunção de inocência até a confirmação da sentença penal seja discutida de forma genérica, sem relação com a PEC, em audiência pública ou em seminário mais amplo com diferentes convidados.

“Avaliamos que citar o debate da PEC é uma forma de atropelar a decisão que a própria comissão não tomou. Estão querendo adiantar o debate da PEC sem analisar os recursos”, disse Maria do Rosário (PT-RS). O relator da proposta não aceitou o acordo e respondeu que a realização de audiência ou seminário sobre a PEC não fere a essência da determinação constitucional de impedir a votação de emendas à Consttituição.

A reunião foi encerrada sem nenhum acordo firmado em torno do requerimento. Já os recursos apresentados contra a tramitação de PECs durante a intervenção devem ser analisados na próxima semana, segundo o presidente da CCJ, Daniel Vilela (MDB-GO).