Senado aprova Lei Geral das Agências Reguladoras

Publicado em 29/05/2019 - 21:26 Por Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil - Brasília

O Senado aprovou hoje (29) projeto sobre a Lei Geral das Agências Reguladoras. A proposta proíbe indicações políticas nas agências reguladoras e cria mecanismos para evitar a influência de empresas privadas nas agências que as regulam. O texto segue para sanção presidencial.

O projeto tramitava no Congresso há oito anos. A matéria passou pelo Senado, foi para a Câmara e, ao voltar ao Senado, sofreu alterações. Coube aos senadores garantir a proibição de indicações políticas nas agências. Os indicados para ocupar cargos precisarão ter ficha limpa, não poderão ter cargos eletivos – ser deputado ou senador, por exemplo – nem ser parente de políticos.

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Plenário do Senado - Fabio Rodrigues Pozzebom/AArquivo/Agência Brasil

Além disso, funcionários de empresas privadas não poderão sair dela e assumir um cargo na agência que a regula. Será preciso uma quarentena de, no mínimo, 36 meses. “Esse projeto acaba com as indicações políticas nas agências reguladoras. Critérios mais rígidos para o processo de indicação. E o marco regulatório vai ser entregue à sociedade para que possa ter os seus direitos coletivos e individuais preservados”, disse a senadora Simone Tebet (MDB-MS).

Além disso, a nova lei dá às agências autonomia financeira. Por outro lado, cria mecanismos de transparência da gestão desses recursos. “Vamos dar autonomia financeira e administrativa às agências, para que não fiquem mendigando junto aos ministérios", disse a parlamentar, que foi uma das relatoras da matéria no Senado. Ela destacou também o aprimoramento do processo decisório. "Transparência, eficiência e agilidade. Vai ter que ter relatório anual, plano estratégico de quatro anos", acrescentou a senadora. Além disso, todas terão que ter Ouvidoria.

As agências reguladoras existem para fiscalizar e regular as atividades de um determinado setor. São exemplo a Agência Nacional do Petróleo (ANP), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Os senadores também destacaram a importância da lei para melhorar os serviços para a população, tornando o papel das agências mais efetivo. “Estamos cansados de reclamar diariamente da má qualidade dos serviços públicos no Brasil, quer serviços de transporte, quer serviços de energia elétrica, de combustíveis. E essa reclamação se transforma nessa nova lei”, disse Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Edição: Juliana Andrade

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