AGU pede suspensão do decreto que limita atendimento a imigrantes em Roraima

A AGU, Advocacia-Geral da União, manifestou-se contrária ao decreto do governo de Roraima que limita o acesso de imigrantes a serviços públicos no estado. A entidade apresentou, nesta sexta-feira, ao STF, o Supremo Tribunal Federal, um pedido de suspensão da medida.

No documento, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, alega que o decreto não compatível com diversos dispositivos constitucionais que indicam que o Brasil deve se pautar em princípios humanitários como a dignidade da pessoa humana e o bem de todos.

O decreto do governo de Roraima, assinado no dia primeiro de agosto, determina a atuação especial das forças de segurança publica e agentes públicos para regulamentar a oferta de serviços a imigrantes. Eles podem pedir documentos, revistar pessoas, bagagens e veículos.

O texto também limita o acesso dos venezuelanos a emergência do Hospital Geral de Roraima, em Boa Vista, e os encaminha a postos de saúde e unidades do Exército.

Além da Advocacia-Geral da União, também se posicionaram contra o decreto a Defensoria Pública da União, o Ministério dos Direitos Humanos e o Ministério Público Federal.

O MPF, inclusive, expediu recomendação para que a governadora Suely Campos revogue o Decreto Estadual. Para o órgão,  a medida não diminui os efeitos da crise e pode se apresentar como um instrumento de marginalização e reforço da xenofobia.

* Título alterado às 11h12