O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro moveu uma ação civil pública para garantir a reserva de 30% dos cargos em comissão para pessoas negras na Administração Pública Federal.
A judicialização do caso acontece após o não cumprimento de recomendação expedida pelo MPF em julho deste ano.
O pedido de liminar exige que a União publique, em até 15 dias, um ato interministerial, para assegurar as cotas.
Segundo o MPF, esse ato é um passo importante no combate ao racismo institucional, e para garantir que as metas do decreto sejam alcançadas até 31 de dezembro de 2025.
De acordo com informações dos Ministérios da Igualdade Racial e da Gestão e Inovação, o ato ainda não foi publicado por conta da necessidade de aperfeiçoar os mecanismos previstos na minuta, que estaria em fase final para, então, ser avaliada pelas consultorias jurídicas das duas pastas.
O MPF avalia que a inércia da Administração Pública federal para publicar o ato interministerial compromete a eficiência do processo e prejudica a sociedade, principalmente as pessoas negras, historicamente excluídas desses postos.
O decreto que instituiu cotas raciais em trinta porcento dos cargos de confiança foi publicado março de 2023.
