Presidência da República sanciona leis de proteção às mulheres

Duas leis para proteção das mulheres foram sancionadas nesta quarta-feira (29) pela Presidência da República.

Ligue 180

A primeira exige a divulgação do Ligue 180, que é a Central de Atendimento à Mulher, nos meios de comunicação e em locais públicos e privados de grande circulação, como escolas, hospitais e igrejas. O serviço 180 está disponível 24 horas por dia e também funciona pelo Whatsapp, no número (61) 9610-0180, ou pelo e-mail central180@mulheres.gov.br para atender a denúncias de violência contra a mulher.

Pix Pensão

A outra lei, conhecida como “Pix Pensão”, garante o pagamento automático de pensão alimentícia. O recebimento deve ser autorizado pela justiça, para evitar novos pedidos judiciais em caso de inadimplência. A transferência será automática e pode ser feita em qualquer fase do cumprimento de pagamento da pensão. Caso não haja saldo suficiente em conta, os recursos do devedor devem ser congelados até o limite da prestação em atraso. A medida também pode alcançar ativos financeiros de empresários individuais, mesmo quando a conta estiver vinculada à atividade empresarial.

As duas propostas foram aprovadas em julho pelo Congresso Nacional.