Medida Provisória cria fundos para compensar perdas fiscais nos estados
Publicado em 14/07/2015 - 10:31 Por Priscilla Mazenotti - Brasília
O governo editou uma Medida Provisória criando dois fundos para compensar os estados das perdas que terão com a unificação do ICMS e acabar com a guerra fiscal. A medida provisória está publicada na edição desta terça-feira (14) do Diário Oficial.
O primeiro é o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o segundo, o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do ICMS. A ideia é facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.
Os fundos serão formados a partir da repatriação de dinheiro não declarado no exterior. O governo vai cobrar uma multa para que o contribuinte com dinheiro lá fora possa regularizar a situação e, com isso, abastecer esses fundos.
O projeto que detalha como será feita essa repatriação deverá ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado em breve. Segundo o líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), serão cobrados 17,5% de multa e outros 17,5% de impostos, totalizando 35%. São esses recursos que vão abastecer os fundos.
Na sequência, deverá ser votado o projeto que unifica o ICMS. Pela proposta operações interestaduais no Sul e Sudeste teriam ICMS reduzido de 12% para 4% e no Norte, Nordeste e Centro-Oeste de 12% para 7%.