Audiência pública vai ajudar a regulamentar Lei do Superendividamento

Tem muita gente que fala “estou com dívida até o pescoço". Essas pessoas são consideradas superendividadas. Mas o que é mesmo um superendividado? A diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Lilian Brandão, explica que é a pessoa cuja renda não permite que a dívida seja paga.

Para ajudar às pessoas nessa situação, foi sancionada em julho deste ano a Lei do Superendividamento. Ela altera o Código de Defasa do Consumidor e aumenta a proteção de quem está com muitas dívidas, com mecanismos para conter assédios por parte das instituições financeiras.

Vai funcionar assim: o endividado vai poder fazer uma conciliação com todos os credores de uma única vez, através de órgãos como o Procon, Ministério Público e a Defensoria Pública. A vantagem é que o devedor não precisa escolher qual dívida pagar primeiro, pois todos os débitos vão para um mesmo plano de pagamento.

O acordo terá valor de sentença judicial, e os credores precisam aceitar a renegociação, ou vão para o fim da fila na hora de receber. E fica proibido qualquer assédio ou pressão a consumidores pelas instituições financeiras.

Entre as dívidas que podem ser renegociadas, estão as de consumo, como de água, luz, telefone, empréstimos com bancos e financeiras, inclusive cheque especial e cartão de crédito. Mas dívidas com impostos e tributos, pensão alimentícia, prestação da casa própria, crédito rural e serviço de luxo estão fora da renegociação.

Para regulamentar a lei, o Ministério da Justiça e Segurança Pública quer ouvir a sociedade, como explica a diretora Lílian Brandão. Segundo ela será feito uma audiência pública sobre o assunto no dia 21 de outubro, próxima quinta-feira, por videoconferência, das 10 da manhã até 18h. Quem quiser participar pode verificar os detalhes na página do ministério da Justiça na internet.