Projeto propõe que INSS seja gestor das aposentadorias dos servidores

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para tornar o INSS o único órgão responsável pelas aposentadorias e pensões de servidores públicos da União.

O governo defende que a medida pode simplificar, desburocratizar e reduzir custos.

De acordo com nota da secretaria-geral da Presidência da República, projeções apontam economia de R$ 27 milhões por ano com a gestão unificada.

A proposta atende a uma determinação da Emenda Constitucional 103, de 2019, a Reforma da Previdência, que estabeleceu prazo de dois anos para definição da entidade única que assumiria a gestão do regime de previdência social em cada um dos entes federados.

Segundo o governo, a escolha pelo INSS se justifica porque o Instituto possui grande experiência na gestão do Regime Geral de Previdência Social e executa a aposentadoria dos seus próprios servidores, o que corresponde a aproximadamente 28% da Administração Indireta Federal.

Pelo projeto, toda a gestão previdenciária dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União será unificada.

A nota ainda acrescenta que a nova atribuição do INSS será processada de forma totalmente segregada das atribuições típicas do órgão. Assim, as atividades orçamentárias, financeiras, concessão e manutenção dos benefícios dos servidores públicos federais serão desenvolvidas por equipe de especialistas exclusivos do próprio corpo funcional.

Por fim, a proposta prevê ainda colegiados, com participação de outros Poderes e de beneficiários, para supervisionar a gestão do Regime Próprio de Previdência Social da União pelo INSS.