Advogado explica impacto da Reforma Tributária nos aluguéis

Em janeiro de 2026, entra em vigor a reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar 214 de 2025, com novas regras para proprietários, trazendo impactos na locação de imóveis.

O advogado da área fiscal e tributária, Dr. Bruno Nou, explica o que muda a partir do próximo ano.

"Esse tributo novo que está nascendo agora, o chamado IVA dual, o imposto sobre valor agregado, esse tributo, ele vai incidir sobre as operações de locação. E todos os outros tributos que eram pagos, eles não deixam de existir. E esse tributo novo, ele incide sobre a locação de bens que antes não era tributada por nenhum desses impostos".

Bruno Nou informa que foi criado um regime de exceção para pessoas físicas, que precisam ficar atentas a dois critérios:

"Então você precisa cumprir dois requisitos para que você possa ser tributado pelo IBS: você tem que ter receitas de aluguel superiores a R$ 240 mil no ano e você precisa que essas receitas sejam oriundas do aluguel de mais de três imóveis".

Por conta da reforma tributária, algumas notícias falsas passaram a ser veiculadas nas redes sociais, entre elas, a de que filhos adultos que residem em imóveis dos pais teriam que pagar aluguel.

"A gente tem situações que a gente chama de comodato. Então, um pai pode ceder um imóvel para um filho a título gratuito, sem maiores problemas. Isso não tem qualquer interferência na questão da cobrança do imposto, do imposto de renda, ou do IBS, ou de outro tributo".