MP ajuiza ação contra prefeitura do Rio para exigir concurso público na educação infantil

O Ministério Público do Estado do Rio quer que a prefeitura apresente no máximo dentro de seis meses uma programação para realização de concurso público para a educação infantil.

O pedido é objeto de uma ação contra a prefeitura do Rio por contratar terceirizados de forma  irregular nas creches e pré-escolas.

Segundo as investigações, várias das onze Coordenadorias Regionais de Educação do Município celebraram em 2017 pelo menos 15 diferentes contratos cujo objeto era a prestação de serviço de auxiliar de atendimento à criança, embora não exista cargo com este nome na legislação da prefeitura.

Ainda de acordo com os promotores, a terminologia diferente foi usada para burlar a lei já que a única função prevista é a de agente de educação infantil, cuja contratação deve se dar por concurso público.

Muitos dos profissionais contratados como auxiliares de atendimento à criança, segundo o Ministério Público, tem apenas o ensino fundamental, enquanto o cargo de agente de educação infantil requer a formação mínima em ensino médio na modalidade normal.

Diante da situação, a ação pede que nenhum desses contratos seja aditado e que a prefeitura seja impedida também de pagar esses profissionais com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb.

De acordo com a coordenadora do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe), Marta Moraes, o sindicato vem denunciando a situação há vários anos.

Os contratos celebrados o ano passado foram firmados com a empresa Tauros Services – Eireli e até janeiro deste ano somaram R$ 30 milhões. Procurada, a Secretaria Municipal de Educação informou apenas que vai prestar todos os esclarecimentos necessários ao Ministério Público e à Justiça.

A secretaria não respondeu às perguntas da reportagem sobre o quantitativo de contratados que não têm a escolaridade exigida por lei para o trabalho.