Instituições federais estão impedidas de exigir vacina, diz MEC

Despacho publicado, nesta quinta (30), no Diário Oficial da União, proíbe institutos e universidades federais de todo o país a exigir comprovante de vacinação contra a covid-19 no retorno às aulas presenciais no próximo ano.

O documento é assinado pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro. Ele afirma que a exigência de comprovação de vacinação acaba sendo um meio indireto à indução da vacinação compulsória. O que, segundo o ministro, somente pode ser estabelecida por meio de lei, de acordo ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

Ainda de acordo com o documento publicado pelo MEC, o entendimento foi baseado em um parecer da consultoria jurídica junto ao Ministério da Educação, que conta com integrantes da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU).

Outro lado

Uma nota assinada por diversos órgãos como a Sociedade Brasileira para o Progresso e a Ciência; Andes, sindicato dos professores do ensino superior; Associação Nacional de Medicina, Academia Brasileira de Ciências e União Nacional dos Estudantes, afirma que assim como as medidas sanitárias, a exigência do comprovante de vacina é recomendada por cientistas.

De acordo com o comunicado, a Constituição garante às universidades autonomia e, com a ameaça da nova variante da covid se espalhando rapidamente pelo mundo, esta autonomia necessariamente inclui o direito de adotar os cuidados exigidos pela preservação do bem maior, que é a vida.

Algumas universidades estaduais já haviam anunciado que vão exigir dos estudantes o passaporte da vacina, caso da Usp e da Unicamp, em São Paulo. Em Brasília, a UnB havia informado que também exigiria comprovante de vacina.

* Com produção de Dayana Vitor