Entidades recorrem ao STF contra lei de SC que proíbe cotas raciais
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), partidos políticos, como PSOL e o PT, a União Nacional dos Estudantes, a Coalizão Negra por Direitos e a Educafro, associação que luta pela inclusão de negros em universidades públicas ou particulares, protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) ações de inconstitucionalidade para suspender a lei de Santa Catarina que proibiu a adoção de cotas raciais em instituições de ensino superior públicas ou mantidas com recursos públicos.
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As entidades pretendem suspender a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Melo. A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos que estudaram em escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos.
Argumentos da OAB
De acordo com a OAB, o Supremo já validou a constitucionalidade de políticas afirmativas para ingresso de estudantes por meio de cotas raciais.
Portanto, segundo a entidade, a vedação absoluta imposta pela lei estadual, ao proibir, em bloco, qualquer medida diferenciada voltada à promoção da igualdade material no acesso às funções públicas em universidades, ignora a complexidade das desigualdades. As demais entidades acrescentaram que a Corte também definiu que o país tem o dever de combater o racismo estrutural.
As ações, que chegaram ao STF nessa segunda-feira (26/1), serão relatadas pelo ministro Gilmar Mendes, mas ainda não há prazo para decisão.
