Justiça do RJ suspende obrigação de repasse mensal de 12% para saúde

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu a decisão que obrigava repasse de 12% dos impostos arrecadados pelo estado para fundo de saúde. Nesta sexta-feira (13) a desembargadora Maria Regina Nova da 15ª Câmara Cível revogou a decisão de primeira instância que obrigava ao governo a criar uma conta específica para repassar 12% de toda a arrecadação para o Fundo de Saúde.

A desembargadora acrescentou ainda que não há de previsão legal que determine o repasse mensal do duodécimo para financiamento da saúde.

A decisão é favorável ao governo do estado que recorreu após o Ministério Público Estadual ter ganho ação civil pública determinando o repasse para a conta específica até o décimo dia de cada mês.